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Legislação
DECRETO Nº 14.719, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
DECRETO Nº 15.490, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017.
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